Servidor federal terá novo regime de previdência a partir de fevereiro

 Quem ingressar no serviço público federal a partir de fevereiro do próximo ano estará sob o novo regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A informação foi dada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após reunião com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, para tratar do assunto. Segundo a ministra, agora que o Estatuto da Funpresp já foi aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o governo está trabalhando na elaboração do plano de benefícios para os servidores, com o objetivo de viabilizar o funcionamento do novo sistema de previdência já no início de 2013. A ministra também adiantou que o Executivo, Legislativo e Ministério Público  terão um fundo conjunto de previdência para o seus novos servidores. Já o Judiciário terá o seu próprio fundo.

 

O regime de previdência complementar para servidores públicos federais foi instituído pela Lei 12.618, de 30 de abril de 2012. Entre outros pontos, a norma acaba com a aposentadoria integral para novos servidores públicos federais, estabelecendo como limite para aposentados o teto do Regime Geral da Previdência. Para complementar essas aposentadorias, a mesma lei autoriza a criação do Funpresp-Exe e instituições equivalentes para os servidores do Judiciário e Legislativo. A entidade irá administrar planos de benefícios previdenciários para complementar as aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de Previdência da União a novos servidores federais. O Decreto 7.808 que cria a Funpresp-Exe estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada. E permite a participação de funcionários de órgãos do Judiciário e do Legislativo, mediante convênio e patrocínio. As regras da aposentadoria complementar passaram a valer após a sanção da Lei 12.618.